Legislação
Lei 13.003, de 24/06/2014
Art. 0º
(Vigência em 22/12/2014). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.656, de 03/06/1998 (Planos e seguros privados de assistência à saúde)
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 ( Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Dívida de Sacas de Soja
Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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