Legislação
Lei 12.998, de 18/06/2014
Art. 25
Capítulo XVIII - DAS LICENÇAS INCENTIVADAS EM CURSO (Ir para)
Art. 25- As licenças incentivadas de que tratam os arts. 8º, 9º, 10, 11, 18, 19 e 20 da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001, que estiverem em curso na data da entrada em vigor desta Lei permanecem regidas pela legislação anterior, vedada a prorrogação.
Medida Provisória 2.174-38, de 24/08/2001, art. 8º, e ss. (Administrativo. Servidor público. Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição para Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Depósito Judicial por Maioridade
Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação do Viúvo
Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
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