Lei 12.998, de 18/06/2014
Art. 12
Art. 12
- A Tabela XII do Anexo XLV da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.
Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)