Legislação

Lei 12.996, de 18/06/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 638, de 17/01/2014). Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, a Lei 12.873, de 24/10/2013, e a Lei 10.233, de 05/06/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 34 (art. 2º)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 34 (art. 2º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.873, de 24/10/2013 ([Conversão da Medida Provisória 619, de 06/06/2013]. Administrativo. Altera a legislação que menciona)
Lei 12.715, de 17/09/2012 (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)