Legislação

Lei 12.995, de 18/06/2014

Art. 22
Íntegra da norma
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Art. 22

- O § 7º do art. 40 da Lei 12.865, de 9/10/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 12.865/2013, art. 40 - [...]
[...]
§ 7º - Os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício ou isoladas, a juros moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere o inciso II do caput, poderão ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladas ou coligadas, além das demais mencionadas no inciso II do § 8º deste artigo, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento.
[...]] (NR)
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