Lei 12.982, de 28/05/2014
Art. 0
(Vigência em 26/08/2014). Ensino. Alimentos. Escola. Estudante. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 26/08/2014]. Lei 11.947, de 16/06/2009. Alteração. Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
@NOTAVIDLNK = Lei 11.947, de 16/06/2009([Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009]. Lei 10.880/2004. Alteração. Alimentação escolar. Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: