Lei 12.974, de 15/05/2014
Art. 0
Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 8º).
@EMESHORT = Atividades das Agências de Turismo.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: