Legislação
Lei 12.970, de 08/05/2014
Art. 2º
Art. 2º
- A alínea v do inciso III do art. 302 da Lei 7.565, de 19/12/1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 302 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAr) [Art. 302 - [...]
[...]
III - [...]
[...]
v) deixar de informar à autoridade aeronáutica a ocorrência de incidente ou acidente envolvendo aeronave sob sua responsabilidade;
[...]] (NR)
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Modelo de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial de Suspensão de Redes Sociais
Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Revisão de Contrato Bancário por Juros Abusivos
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato bancário, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando à adequação de taxas de juros e eliminação de cláusulas abusivas.
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