Lei 12.951, de 27/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)