Legislação

Lei 12.951, de 27/12/2013

Art.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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