Lei 12.949, de 27/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 12.798, de 4/04/2013) crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, vinte mil e trezentos reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)