Lei 12.948, de 27/12/2013

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00 (cento e dezesseis milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo.