Lei 12.945, de 27/12/2013

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 18.708.166,00 (dezoito milhões, setecentos e oito mil, cento e sessenta e seis reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 820.943.831,00 (oitocentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais) conforme indicado no Anexo II.