Lei 12.943, de 27/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00 (cento e sete milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)