Lei 12.938, de 27/12/2013

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.