Lei 12.937, de 27/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)