Legislação
Lei 12.936, de 27/12/2013
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, de recursos para aumento do patrimônio líquido - controladora e outras estatais e de operações de crédito de longo prazo - internas, conforme demonstrado no [Quadro Síntese por Receita] constante do Anexo.
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