Lei 12.934, de 27/12/2013
Art. 5º
Art. 5º ANEXO
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
ANEXO
(Art. 01 da Lei 12.934, de 27/12/2013)
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 26 |
| Técnico Judiciário | 18 |
| TOTAL | 44 |