Lei 12.930, de 26/12/2013
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo XXV da Lei 10.771, de 21/11/2003, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Lei 10.771, de 21/11/2003 (Criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal)