Legislação
Lei 12.930, de 26/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 10.771, de 21/11/2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.771, de 21/11/2003 (Alteração na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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