Legislação
Lei 12.928, de 26/12/2013
- A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e da Lei 11.416, de 15/12/2006.
Lei 11.416, de 15/12/2006 (Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis 9.421, de 24/12/96, 10.475, de 27/06/2002, 10.417, de 05/04/2002, e 10.944, de 16/09/2004)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
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