Legislação
Lei 12.919, de 24/12/2013
Art. 63
Capítulo IV - DAS TRANSFERÊNCIAS (Ir para)
Seção II - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Ir para)
Art. 63- As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa [41 - Contribuições], [42 - Auxílio] ou [43 - Subvenções Sociais] e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 68.
Parágrafo único - A exigência constante do caput não se aplica à execução das ações previstas no art. 64.
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