Legislação

Lei 12.910, de 18/12/2013

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)
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