Lei 12.909, de 18/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)