Lei 12.907, de 18/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)