Lei 12.906, de 18/12/2013

- Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei 12.798, de 4/04/2013), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor global de R$ 24.880.202,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil e duzentos e dois reais).