Lei 12.906, de 18/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 12.798, de 4/04/2013) crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00 (oito milhões, duzentos e sete mil e quinhentos e nove reais), em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)