Lei 12.905, de 18/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)