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Lei 12.903, de 18/12/2013

Art. 3º

Íntegra da Norma
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Atualizações

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior

ANEXO [OMISSIS]

Anexo retificado no DOU de 06/02/2014.