Lei 12.902, de 18/12/2013

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.798, de 04/04/2013), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo.