Lei 12.898, de 18/12/2013
Art. 9º
Art. 9º ANEXO I
ANEXO II
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - César Borges - Miriam Belchior
ANEXO I
(Anexo II da Lei 11.526, de 04/10/2007)
[ANEXO II
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT
[...].
j) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT – FCDNIT
FUNÇÃO | VALOR UNITÁRIO | |||
A PARTIR DE 1º DE | A PARTIR DE 1º DE | A PARTIR DE 1º DE | ||
| JANEIRO 2013 | JANEIRO 2014 | JANEIRO 2015 | ||
| FCDNIT-1 | 1.291,48 | 1.313,90 | 1.336,71 | |
| FCDNIT-2 | 1.644,90 | 1.673,46 | 1.702,52 | |
| FCDNIT-3 | 2.548,24 | 2.677,48 | 2.813,27 | |
[...]» | ||||
ANEXO II
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT – FCDNIT E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PARA EFEITOS LEGAIS E REGULAMENTARES
CARGOS EM COMISSÃO | FUNÇÕES COMISSIONADAS |
| DAS-1 | FCDNIT-1 |
| DAS-2 | FCDNIT-2 |
| DAS-3 | FCDNIT-3 |