Legislação
Lei 12.896, de 18/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Idoso. Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei 10.741, de 01/10/2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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Modelo de Petição para Anulação de Venda de Imóvel e Financiamento por Vício do Consentimento
Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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