Lei 12.895, de 18/12/2013
Art. 0
Consumidor. Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 8.080, de 19/09/1990. Alteração. Sistema Único de Saúde – SUS.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: