Legislação
Lei 12.891, de 11/12/2013
- Revogam-se os incisos I a IV do art. 262 da Lei 4.737, de 15/07/1965, e o XIV do art. 26 da Lei 9.504, de 30/09/1997.
Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 26 (Eleições)De acordo com a retificação do D.O. de 09/01/2014 (art. 4º).
Redação anterior: [Art. 4º - Revogam-se os incisos I a IV do art. 241 da Lei 4.737, de 15/07/1965, e o inciso XIV do art. 26 da Lei 9.504, de 30/09/1997.]
A referência ao art. 241 deve ser entendida art. 262.
Lei 4.737, de 15/07/1965, art. 262 (Código Eleitoral - CE)Lei 4.737, de 15/07/1965, art. 241 (Código Eleitoral - CE)
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