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Lei 12.890, de 10/12/2013

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Michel Temer - Antônio Andrade - Edison Lobão - Izabella Mônica Vieira Teixeira