Lei 12.884, de 21/11/2013
Art. 0
Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: