Legislação
Lei 12.881, de 12/11/2013
Art. 14
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Aloizio Mercadante - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
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