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Lei 12.881, de 12/11/2013

Art. 14

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Art. 14

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Aloizio Mercadante - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams