Lei 12.881, de 12/11/2013

Art. 0
Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria @NOTAVIDLNK = Lei 9.394, de 20/12/1996 (Diretrizes e Bases da Educação).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: