Legislação
Lei 12.873, de 24/10/2013
- Para aderir ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos apresentarão ao Ministério da Saúde, até 3 (três) meses após a publicação das normas de execução ou operacionalização pelo Ministro de Estado da Saúde a que se refere o art. 43, requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade dos seus representantes legais;
II - plano de capacidade econômica e financeira de que trata o inciso IV do caput do art. 27;
III - aprovação do gestor local do SUS da oferta prevista no inciso II do caput do art. 27; e
IV - indicação do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por:
a) coordenar e gerenciar a execução do plano de recuperação econômica e financeira; e
b) prestar informações, atender requerimentos e pedidos de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de capacidade econômica e financeira.
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Este modelo de petição é direcionado para solicitar a restituição de valores referentes ao Imposto de Renda retido sobre folgas remuneradas recebidas por empregado. Inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos que respaldam o pedido de devolução ao contribuinte.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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