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Lei 12.871, de 22/10/2013

Art. 36

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Art. 36

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/10/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Aloizio Mercadante - Alexandre Rocha Santos Padilha - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams