Lei 12.865, de 09/10/2013

- O disposto nos arts. 12 e 12-A desta Lei aplica-se aos participantes e aos instituidores de arranjos de pagamento, ainda que esses arranjos não sejam alcançados pelas disposições desta Lei, nos termos previstos no § 4º do art. 6º desta Lei.] [[Lei 12.865/2013, art. 6º. Lei 12.865/2013, art. 12. Lei 12.865/2013, art. 12-A.]]