Legislação

Lei 12.862, de 17/09/2013

Art. 1º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- Os arts. 2º, 48 e 49 da Lei 11.445, de 5/01/2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

Lei 11.445, de 05/01/2007, art. 2º (Diretrizes nacionais para o saneamento básico
[Art. 2º - [...]
[...]
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.] (NR)
[Art. 48 - [...]
[...]
XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.
[...]] (NR)
[Art. 49 - [...]
[...]
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já