Lei 12.859, de 10/09/2013

Art. 8º
Art. 8º

- O § 3º do art. 1º da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Medida Provisória 2.199-14/2001, art. 1º - [...]
[...]
§ 3º - O benefício fiscal referido no caput deste artigo fica extinto a partir de 01/01/2024.
[...]] (NR)