Legislação
Lei 12.856, de 02/09/2013
- Os arts. 14 e 16 da Lei 10.410, de 11/01/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.410, de 11/01/2002, art. 14, e ss. (Servidor público. Especialista em meio ambiente. Carreira)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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