Legislação

Lei 12.850, de 02/08/2013

Art. 26

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 26

- Revoga-se a Lei 9.034, de 3/05/1995.

Lei 9.034, de 03/05/1995 (Organizações criminosas. Quadrilha e bando)
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