Legislação
Lei 12.850, de 02/08/2013
Art. 26
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- Revoga-se a Lei 9.034, de 3/05/1995.
Lei 9.034, de 03/05/1995 (Organizações criminosas. Quadrilha e bando)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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