Legislação

Lei 12.850, de 02/08/2013

Art. 11

Capítulo II - DA INVESTIGAçãO E DOS MEIOS DE OBTENçãO DA PROVA
Seção III - DA INFILTRAçãO DE AGENTES
Art. 11

- O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Parágrafo único - Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 14 (acrescenta o parágrafo. Vigência em 23/01/2020).
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