Legislação

Lei 12.850, de 02/08/2013

Art. 10-D

Capítulo II - DA INVESTIGAçãO E DOS MEIOS DE OBTENçãO DA PROVA
Seção III - DA INFILTRAçãO DE AGENTES
Art. 10-D

- Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 14 (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).

Parágrafo único - Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos.

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