Legislação
Lei 12.846, de 01/08/2013
Art. 11
Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (Ir para)
Art. 11- No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Nomeação de Administrador Provisório para Associação
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação de nomeação de um administrador provisório para uma associação (Loja Maçônica), com o objetivo de realizar a atualização e legalização da entidade, incluindo a organização de assembleia para eleição da nova diretoria e o arquivamento de atas no cartório de registro de pessoas jurídicas.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial Trabalhista por Acidente de Trabalho com Óbito
Exemplo de petição inicial para indenização por danos morais, lucros cessantes e verbas rescisórias devido a acidente de trabalho fatal. Informações legais detalhadas e fundamentação jurídica.
Acesse aqui
