Legislação
Lei 12.817, de 05/06/2013
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 590, de 29/11/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Não houve.Medida Provisória 590, de 29/11/2012 ( Lei 10.836, de 09/01/2004. Alteração. Bolsa Família)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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