Legislação

Lei 12.816, de 05/06/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 593, de 06/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; a Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; a Lei 8.212, de 24/07/1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e a Lei 6.687, de 17/09/1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.

@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:

Não houve.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 593, de 05/12/2012 (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. Conselho Deliberativo)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC)
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio. Previdência social)
Lei 6.687, de 17/09/1979 (Fundação Joaquim Nabuco)