Lei 12.816, de 05/06/2013
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 593, de 06/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; a Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; a Lei 8.212, de 24/07/1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e a Lei 6.687, de 17/09/1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 593, de 05/12/2012]. Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. Conselho Deliberativo.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 593, de 05/12/2012 (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. Conselho Deliberativo).
@NOTAVIDLNK = Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC).
@NOTAVIDLNK = Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas).
@NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio. Previdência social).
@NOTAVIDLNK = Lei 6.687, de 17/09/1979 (Fundação Joaquim Nabuco).
@NOTAREF_END =
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Medida Provisória 593, de 05/12/2012 (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. Conselho Deliberativo)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC)
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio. Previdência social)
Lei 6.687, de 17/09/1979 (Fundação Joaquim Nabuco)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC)
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio. Previdência social)
Lei 6.687, de 17/09/1979 (Fundação Joaquim Nabuco)